Contrato PJ: como a Pejotização afeta a estratégia empresarial

Nos últimos anos, a dinâmica do mercado de trabalho no Brasil sofreu mudanças significativas, especialmente em decorrência da pandemia de Covid-19, que ocorreu entre 2020 e 2022. 

Uma das transformações mais marcantes foi o aumento substancial das contratações por meio de contrato PJ (Pessoa Jurídica), além do crescimento das oportunidades para trabalho remoto.

De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2022 o país registrou um recorde de 13,2 milhões de profissionais atuando fora do regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), evidenciando a ascensão da pejotização.

Essa mudança no cenário trabalhista traz implicações significativas tanto para os empresários quanto para os trabalhadores.

Neste artigo, exploraremos como a pejotização influencia a estratégia empresarial, abordando tanto as leis que regulam esse tipo de contratação quanto as estratégias legais que podem ser adotadas por contratantes e contratados.

Entendendo a Pejotização

O contrato PJ estabelece uma relação de prestação de serviços entre uma pessoa jurídica e uma empresa ou cliente.

Para formalizar essa transação perante o governo, é necessário que a pessoa jurídica emita nota fiscal (NF) referente aos serviços prestados.

Na nota fiscal, deve-se detalhar o tipo de atividade profissional realizada, descrevendo precisamente o serviço entregue ao cliente. 

A emissão de notas fiscais é feita por meio do portal do Microempreendedor do governo federal, onde o contratado deve estar devidamente cadastrado para obter seu CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).

Assim, o profissional autônomo passa a ser considerado uma entidade empresarial. Isso permite que as empresas contratem serviços específicos sem a necessidade de empregar um profissional sob o regime CLT.

Por exemplo, um designer pode ser contratado via contrato PJ para atender a uma demanda específica, como a criação de um número determinado de imagens para uma empresa. Dessa forma, a empresa recebe o produto sem a obrigação de contratar um designer em regime de trabalho tradicional.

Para os contratantes, há benefícios como a redução de encargos trabalhistas, já que contratos PJ não demandam pagamentos como FGTS, 13º salário, férias remuneradas, INSS, Seguro para Acidente no Trabalho, COFINS e Contribuição Sindical Patronal.

Além da economia financeira, a agilidade na contratação e demissão também é um atrativo.

A falta de burocracia acelera os processos administrativos, adequando-se às demandas empresariais. A flexibilidade para especificar o tipo e a quantidade exata de produtos ou serviços necessários também é um fator relevante.

Aspectos legais da Pejotização e Contrato PJ: desafios e riscos para empresas

É fundamental destacar que os contratos PJ têm normativas próprias, distintas das contratações empregatícias regidas pela CLT. Essa diferenciação advém da natureza da relação comercial, que se diferencia da relação de trabalho.

Legalmente, o profissional PJ tem liberdade para definir seus horários e frequência de trabalho, não estando obrigado a comparecer regularmente à sede da empresa. Ele também pode delegar o trabalho a terceiros, como sócios, empregados ou outros colaboradores.

Ademais, a remuneração em um contrato PJ é baseada no serviço prestado, diferentemente de um salário mensal. O valor pago a um autônomo não pode ser inferior ao salário mínimo, conforme estabelecido pela legislação.

No entanto, é crucial evitar o uso da pejotização para mascarar uma relação empregatícia. Caso seja constatada essa prática, o empregador pode ser penalizado e obrigado a pagar todos os encargos devidos desde o início do trabalho.

A empresa pode enfrentar multas e até mesmo comprometimento do patrimônio dos sócios em casos de denúncias de pejotização irregular. 

A jurisprudência avalia a frequência e a natureza do trabalho para determinar se há vínculo empregatício, considerando elementos que se assemelham a uma relação de trabalho regida pela CLT.

Portanto, redigir contratos PJ claros e bem-estruturados é crucial para evitar lacunas e conflitos legais. Recomenda-se que esses contratos sejam redigidos ou revisados por profissionais jurídicos especializados.

Impacto na Estratégia Empresarial

A contratação via PJ pode atrair diversos empregadores devido à economia e à falta de burocracia. No entanto, é essencial aplicar corretamente as regras dessa modalidade de contratação para evitar litígios.

Garantir que o trabalhador autônomo esteja ciente de seus direitos é crucial, evitando assim processos trabalhistas que não apenas afetam financeiramente a empresa, mas também sua reputação.

Além disso, a escolha entre contratos PJ ou CLT influencia a cultura organizacional e a percepção dos colaboradores sobre a empresa. Uma organização transparente e que cumpre as leis trabalhistas torna-se um local de trabalho atrativo, atraindo talentos e contribuindo para melhores resultados.

Portanto, embora a contratação via PJ seja uma opção viável, é fundamental fazê-la de maneira legalmente correta, avaliando a real necessidade e demanda da empresa. Recomenda-se buscar orientação jurídica especializada para proteger legalmente tanto a organização quanto seus trabalhadores.

Para dúvidas ou apoio na redação de contratos PJ, é importante buscar auxílio de advogados ou equipes de advocacia especializadas.