LGPD - possibilidade de adiamento da vigência da Lei

A Lei Geral de Proteção de Dados foi editada em agosto de 2018 para regular a proteção de dados pessoais e definir as punições para as violações ou abusos relativos aos dados pessoais no país.

No último dia 03 de abril o Senado aprovou o adiamento o Senado aprovou o adiamento da Lei Geral de Proteção de Dados para 2021, calçado no Projeto de Lei 1.179/20 que trata do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas no período de pandemia do Coronavírus.

Na forma como está o texto, a vigência da Lei se altera para 1º de janeiro de 2020, e suas sanções àquelas empresas que não se adequarem serão aplicadas a partir de 15 de agosto de 2021 apenas.

O texto agora seguiu ao Congresso e aguarda pauta do plenário para sua apreciação, e o MPF emitiu recentemente uma Nota Técnica argumentando contrariamente ao adiamento da legislação. Ou seja, o adiamento ainda não está oficializado e está em pleno debate pelas instituições brasileiras.

De toda forma, o empresário deve se atentar ao assunto e adequar-se à norma o quanto antes pois, se não adiada como pretende o PL destacado, sua vigência a partir de 14 de agosto de 2020 já está “batendo em nossa porta”.